SIADAP; ELEIÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA

Considerando que, em conformidade com o estabelecido no artigo 59º, nº 6 da Lei nº 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010,de 31 de dezembro e 66-B/20212, de 31 de dezembro, que aprovou o novo Regime Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP) deve decorrer em Dezembro o processo de eleição dos vogais representativos dos trabalhadores na Comissão Paritária;
Considerando que é de toda a conveniência que o referido processo se inicie de modo a ser cumprido o prazo legal;
Determino o seguinte:
1. O processo eleitoral decorrerá entre os dias 7 e 28 de dezembro de 2020 de acordo com o edital que será afixado na sala de pessoal;
2. O ato eleitoral terá lugar no dia 21 de dezembro de 2020, das 10 horas às 17 horas e 30 minutos na escola sede do agrupamento;
3. A mesa de voto situar-se-á na sala CR;
4. A comunicação dos resultados da eleição será feita no dia 23 de dezembro;
5. Os trabalhadores que fizerem parte da mesa de voto, serão dispensados dos seus deveres profissionais e de igual modo serão dadas facilidades aos restantes trabalhadores para exercerem o seu direito de voto;
6. Do ato eleitoral será pelos membros da mesa, elaborada ata que deverá ser apresentada aquando da entrega dos resultados obtidos;
7. São eleitores e elegíveis todos os trabalhadores a exercer funções no Agrupamento de Escolas Coelho e Castro sujeitos à avaliação de desempenho nos termos do SIADAP 2 e SIADAP 3.
Fiães, 2 de dezembro de 2020
O Diretor
António Pedro Lima

Edital (2-12-2020)

Despacho de constituição da mesa de voto do dia 21 de dezembro de 2020 (16-12-2020).